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Política de Privacidade

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Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do endereço eletrónico rgpd-dpo@jf-sacf.pt
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Descrição Download
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEISDownload
REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA NOS LUGARES PÚBLICOSDownload
REGULAMENTO POSTO INTERNETDownload
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOSDownload
REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOSDownload
REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇASDownload
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIASDownload
REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOSDownload