Taxas e Licenças

As recentes alterações legislativas com impacto nas Freguesias (Reorganização Administrativa; Regime Jurídico; Transferência de Competências; Finanças Locais) implicaram uma alteração profunda na estrutura administrativa e financeira da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas.

Além da agregação de duas freguesias com estruturas e serviços distintos, o novo regime de delegação de competências implica alterações significativas na estrutura de custos que servem de base à fundamentação da tabela de taxas.

A presente proposta não altera significativamente os custos imputados aos particulares, nomeadamente nas competências básicas e legalmente exigidas como a emissão de atestados e as taxas referentes ao cemitério.

Algumas taxas referentes a serviços de cariz social sofreram um reajustamento de acordo com a fundamentação económico-financeira. Com base no Estudo de Fundamentação Económico-financeira Relativo ao Valor das Taxas, propõe-se em Anexo a Tabela de taxas a aplicar pela União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas para 2014 considerando as seguintes fundamentações:


Certidões, Atestados e Licenças Gerais

No que concerne às Taxas de Atos Administrativos Certidões atestados e licenças Gerais a proposta é da manutenção das taxas atualmente em vigor.
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Taxas Canídeos e Gatídeos

Neste caso a base da taxa a cobrar é defina em legislação própria (Despacho Governamental) sendo que a proposta é manter a fórmula de cálculo em vigor.
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Taxas dos Espaços Desportivos

Considerando os custos potenciais dos Espaços Desportivos de Frielas e Santo António dos Cavaleiros reparou-se que os custos apurados referentes ao desportivo de Santo António dos Cavaleiros dão origem a custo hora superior ao apurado para o Desportivo de Frielas.
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Taxas do Cemitério

Esta é uma situação complexa que envolve questões religiosas, sociais e culturais para além das especificidades locais.Tendo em consideração os custos constantes no estudo de Fundamentação Economico Financeira junto mas também a realidade e complexidade na sua componente social e espiritual do Cemitério propõe-se uma Tabela de Taxas a vigorar para 2014 idêntica á vigente atualmente.
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Taxas da Lavandaria

A Tabelas proposta segue os custos apurados no Estudo de Fundamentação Economico – Financeira. Por outro lado reduziu-se os anteriores escalões existentes a um único dado que, as situações mais carenciadas poderão solicitar a isenção prevista no regulamento de Taxas.
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Taxas Posto Médico

Neste caso, existem duas situações a considerar: primeiro o custo potencial apurado para a atividade do Centro Clínico e constante do Estudo de Fundamentação Economico Financeira; por outro a realidade da situação social da população que justifica alguma contenção no aumento do custo do serviço.
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