Abertura do período de consulta pública do Projeto de Regulamento Mais Movimento Associativo da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas.

Abertura do período de consulta pública do Projeto de Regulamento Mais Movimento Associativo da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas.

Em conformidade com o disposto nas alíneas c), d), f) e i) do n.º 1 do artigo 7.º, conjugada com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado pela Junta de Freguesia, submeter o projeto de Regulamento Mais Movimento Associativo a consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, tendo sido fixado o prazo de 30 (trinta) dias para recolha de sugestões.
As propostas e sugestões de alteração deverão ser remetidas para geral@jf-sacf.pt.