Regulamentos

Descrição Download
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEISDownload
REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA NOS LUGARES PÚBLICOSDownload
REGULAMENTO POSTO INTERNETDownload
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOSDownload
REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOSDownload
REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇASDownload
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIASDownload
REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOSDownload